Referenda os atos administrativos que autorizaram o afastamento do país pelos Exmos. Srs. Ministros DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES e ALEXANDRE LUIZ RAMOS, na condição de membros da Comissão Especial de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (CEPORTOS), para a realização de visita técnica, a convite da Autoridade Portuária do Porto de Houston, Estados Unidos da América.