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Resolução
Resolução n. 557, de 30 de abril de 2024
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Resolução
Resolução n. 557, de 30 de abril de 2024
Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232854Refers to
Ato n. 0000927-53.2024.2.00.0000