Artigo de periódico
Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado
[por] Analisa o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese da revisão da vida toda, muito discutida na seara do direito previdenciário e que teve diversos desdobramentos no decorrer dos anos. No julgamento do Tema 1.102 (Recurso extraordinário 1.276.977), o STF definiu que o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário, após a vigência da Lei 9876/1999 e antes da EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra de cálculo dos benefícios que lhe seja mais favorável. Entretanto, após o julgamento, a União (INSS) apresentou argumentos no sentido da impossibilidade material da execução do julgamento, criando impedimentos a efetivação do direito dos segurados. Tal celeuma, na nossa concepção, deverá ser solucionada via diálogos institucionais entre os poderes envolvidos. [eng] This article aims to analyze the most recent position of the Federal Supreme Court involving the whole life review thesis, much discussed in the field of social security law and which had several developments over the years. In the judgment of Issue 1,102 (Extraordinary appeal 1,276.977), the STF defined that the insured person who implemented the conditions for the social security benefit, after the effectiveness of Law 9,876/1999 and before EC 103/2019, has the right to choose the benefit calculation rule that is most favorable to you. However, after the judgment, the Union (INSS) presented arguments in the sense of the material impossibility of executing the judgment, creating impediments to the realization of the right of the insured. Such a stir, in our view, should be resolved via institutional dialogues between the powers involved.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231875Notas de contenido
Breves considerações iniciais sobre a revisão da vida toda -- O recentíssimo julgamento do Tema 1.102 (RE 1.276.977) pelo Supremo Tribunal Federal -- A alegada impossibilidade material do cumprimento do julgado pela União e a resposta do STF: o necessário diálogo institucional para a solução dessa problemáticaIn
Referencia bibliográfica
VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira; SILVEIRA, Artur Barbosa da; SIMÕES, Jamili. Revisão da vida toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado = Review of a whole life: the latest position of the Federal Supreme Court (Topic 1,102) and the problem involving the execution of the judgment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 331-350, set./out. 2023.Ítems relacionados
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