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    Ato

    Ato n. 93/CSJT.GP, de 18 de maio de 2009

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 19 maio 2009
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    PDF (95Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Ato

    Ato n. 93/CSJT.GP, de 18 de maio de 2009

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 19 maio 2009
    PDF (95Kb)

    Disciplina o encaminhamento do material a ser apreciado nas sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/2290
    Notas
    Republicado no DEJT de 19 maio 2009 em razão de erro material na numeração do Ato n. 6/CSJT.GP, de 27 de março de 2007

    Revoga o Ato n. 6/CSJT.GP, de 27 de março de 2007
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 93/CSJT.GP, de 18 de maio de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 234, p. 1, 19 maio 2009. Republicação.
    Assunto
    Processo judicial ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Encaminhamento ; Sessão ; Matéria
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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      Artigo de periódico

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      [por] Os pedidos de benefícios previdenciários decorrentes de um acidente do trabalho em face da Previdência Social devem ser apreciados pela Justiça trabalhista, após a alteração constitucional promovida no inciso I do art. 114 da CR/88 pela EC n. 45/04, por se tratar de demandas decorrentes da relação de trabalho; ...
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