Altera e adequa a estrutura do Tribunal Superior do Trabalho à demanda de serviços, cria unidades administrativas e revoga o art. 8º da Resolução Administrativa n. 1120, de 20 de fevereiro de 2006, que criou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho e sua respectiva Secretaria.

Torna sem efeito o Ato n. 277/GDGSET.GP, de 8 de abril de 2008, que institui grupo de trabalho encarregado de elaborar relatórios gerenciais, com a utilização da ferramenta de tecnologia da informação denominada "BO", destinados aos Gabinetes da Presidência e da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a criação da Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos (DCMIR), vinculada diretamente à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; transforma cargo em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina que as manutenções preventivas de equipamentos de uso comum do edifício, redes elétricas e informática que implicarem na paralisação parcial ou total de áreas do Tribunal Superior do Trabalho devem ser realizadas exclusivamente fora do expediente.

O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho, Humberto Magalhães Ayres, destacou a importância do conhecimento da LGPD para garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. A lei estabelece, ainda, regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento ...