Jurisprudência
Informativo TST: n. 271 (17 a 28 abr. 2023)
JurisprudênciaPeriódico
13 p.
Collections
Jurisprudência
Informativo TST: n. 271 (17 a 28 abr. 2023)
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215575Periodicity
Irregular
Description
Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.Contents
Mandado de segurança. Candidata deficiente aprovada em concurso público do TRT. Opção pela investidura no cargo em outro órgão. Nomeação posteriormente desconstituída pelo não reconhecimento da surdez unilateral como deficiência. Direito de retorno à lista de aprovados na mesma classificação antes ocupada.
Adicional de periculosidade. Empregada da Administração Pública. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho.
Recurso ordinário em ação rescisória. Nulidade de citação. Emissora de TV. Notificação realizada durante cobertura de evento esportivo, fora das dependências da empresa.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Doença grave. Neoplasia maligna – leucemia linfocítica crônica. Dispensa discriminatória. Presunção. Súmula 443 do TST. Evidência do fumus boni juris. Concessão de segurança. Reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde.
Ação rescisória. Sustentação oral. Advogado presente à sessão. Ausência de prévia inscrição. Pedido de sustentação indeferido. Nulidade processual.
Recurso de revista interposto pela parte autora. Rito sumaríssimo. Uber e motorista de aplicativo. Inexistência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia.
Recurso de revista interposto pelo primeiro réu. Vigência da Lei n. 13467/17. Conselho de fiscalização profissional. Contratação sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Empregado admitido antes do julgamento da ADI-1.717-6/DF. Efeitos. Transcendência reconhecida.
Agravos das reclamadas. Agravos de instrumento em recursos de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Labor em atividade insalubre no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Escala 4x4. Jornada de 12 horas diárias. Inexistência de licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF/88. Matéria comum. Análise conjunta.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Trabalhador marítimo. Transação sobre as férias mediante norma coletiva. Indisponibilidade do direito.
Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Servente. Diferenças de adicional de insalubridade. Pagamento do adicional em grau máximo. Súmula 448, II, do TST. Previsão em norma coletiva de pagamento em grau médio. Análise dos arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Frentista de posto de gasolina atropelado por veículo de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Anuênio. Diferenças. Previsão em norma coletiva. Validade.
Recurso de revista. Processo interposto na vigência da Lei 13467/2017. Processo em fase de execução. Falência da empresa. Pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Transcendência política reconhecida.
Interrupção da prescrição. Ação ajuizada após 11/11/2017. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Discussão acerca da aplicação do artigo 11, § 3º, da CLT à hipótese. Transcendência jurídica constatada.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Parcela de alimentação percebida com natureza salarial antes da vigência da Lei n. 13467/2017. Limitação da incorporação até o advento da reforma trabalhista. Transcendência jurídica. Reconhecimento.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da Lei n. 13467/2017. Dispensa imotivada de professora universitária. Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Deliberação por órgão colegiado. Desnecessidade. Existência de norma regulamentar (Regimento Geral da PUC) que condiciona a apuração de irregularidade na universidade à instauração de sindicância ou processo administrativo. Mudança no currículo, desinteresse no aproveitamento da autora e descumprimento das atividades previstas nos programas de aprendizagem como motivos explicitados pela empregadora para a dispensa. Obrigatoriedade de realização do procedimento regulamentar mesmo quando o resultado final é a dispensa sem justa causa.
Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13467/2017. Execução. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária. Matéria sobrestada pelo tribunal regional. Pagamentos realizados. Possibilidade de rediscussão. Ausência de ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade do efeito modulatório expresso pelo STF no item 8, subitem (I), da ementa do julgado que apreciou a ADC 58.
JurisprudênciaPeriódico
13 p.
Collections
See also
-
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Barreto, Daniel Arêa Leão | dez. 2022[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
Siqueira, Rodrigo Espiúca dos Anjos | maio 2018A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
Zoghbi, Priscila Kühl | maio 2019[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... -
Informativo TST: n. 289 (3 a 27 jun. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2024 -
Informativo TST: n. 290 (5 a 15 ago. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 ago. 2024 -
Informativo TST: n. 282 (27 nov. a 15 dez. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2023 -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Dispensa coletiva e novo modelo introduzido pela Lei n. 13467/2017
Sim, Aimee Amaral do; Ferraz, Débora Beatriz | dez. 2019[por] A reforma trabalhista através da Lei n. 13467/2017 trouxe consigo uma série de mudanças significativas no direito coletivo do trabalho. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente por lutas de classes. Entretanto, em 11 de novembro de 2017 o ordenamento jurídico trabalhista ... -
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho
Ferro, Salus Henrique Silveira; Veiga, Fábio da Silva | out. 2023[por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ...