Ato
Ato n. 636/SEGJUD.GP, de 14 de outubro de 2022
Situation
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Ato
Ato n. 636/SEGJUD.GP, de 14 de outubro de 2022
Autoriza a prática, pelo Secretário-Geral Judiciário, de atos processuais meramente ordinatórios, sem cunho decisório, nos processos da competência funcional do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/208036Description
Revoga o Ato n. 133/SEGJUD.GP, de 28 de março de 2022Revogado pelo Ato n. 104/SEGJUD.GP, de 6 de março de 2025
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 636/SEGJUD.GP, de 14 de outubro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3579, p. 33-34, 14 out. 2022.Situation
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Ato n. 286/SEGJUD.GP, de 19 de abril de 2013
Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho para a prática de atos.
