Informativo TST: n. 252 (21 a 31 mar. 2022)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-07T13:21:17Z
dc.date.available	2022-04-07T13:21:17Z
dc.date.issued	2022-03-31
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/198893
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	9 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Dispensa imotivada. Entidade paraestatal do Sistema "S". SEBRAE-PA. Norma interna com previsão de trâmite específico para desligamento. Inobservância. Nulidade da dispensa. Reintegração ao emprego.	pt_BR
dc.relation.haspart	Gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Incorporação. Período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 468, § 2º, da CLT. Proteção ao ato jurídico perfeito, à estabilidade econômica e à irredutibilidade salarial. Súmula 372, I, do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que deferiu tutela provisória de urgência postulada em Ação Civil Pública. Resgate pelo Ministério Público do Trabalho de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Medidas de natureza inibitória determinadas pela autoridade coatora para preservação dos trabalhadores envolvidos na exploração econômica. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Segurança denegada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação anulatória. Auto de infração. Não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pela previdência social. Imposição de multa administrativa. Normas jurídicas de caráter imperativo, criando um sistema de cotas inclusivas, instituídas pela Lei n. 8.213, de 1991 (art. 93), com suporte na Constituição de 1988 (arts. 1º, III; 3º, IV; 7º, XXXI), inclusive em seu conceito amplo de estado democrático de direito (art. 1º, caput e incisos II, III e IV, c./c. art. 3º, caput, incisos I, II, III e IV), que fixa como necessariamente democráticas e inclusivas não apenas a sociedade política mas também a sociedade civil e suas empresas integrantes. Micro sistema de inclusão social, econômica e profissional harmônico, igualmente, ao disposto na Convenção 159 da OIT, ratificada, pelo Brasil, em 1991, além da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada, com quorum de emenda constitucional, pelo Brasil, em 2008, a par do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015). Evidenciada a conduta omissiva do empregador, segundo o TRT, com a prática de atos insuficientes para demonstrar a inviabilidade do cumprimento das cotas. Não provimento do recurso protocolado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Prescrição intercorrente. Execução de crédito trabalhista constituído em data anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do banco reclamado – Indenização por assédio moral – Valor exorbitante – Violação dos arts. 5º, LV, da CF e 944 do CC – Transcendência econômica reconhecida – Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Redução do quantum indenizatório – Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Extinção do contrato de emprego. Pandemia de Covid-19. Controvérsia acerca da modalidade de rescisão contratual. Força maior. Transcendência jurídica caracterizada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Horas extras. Pré-contratação. Transcendência política reconhecida. Decisão em desconformidade com a reiterada jurisprudência do TST.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. Pedido de tutela inibitória. Porte de dispositivo de acionamento remoto de alarme de segurança por empregados bancários em regime de rodízio. Ato ilícito. Inexistência. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos de declaração. Adicional noturno. Jornada mista. Prorrogação da jornada em horário diurno. Lei n. 13.467/2017. Aplicação ao contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista. Omissão. Constatação e correção sem efeito modificativo.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 252 (21 a 31 mar. 2022)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 468, § 2º	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 1º, caput, II, III, IV; art. 3º, caput, I, II, III, IV; art. 5º, LV; art. 7º, XXXI	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código civil (2002), art. 944	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 372, I	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Código de processo civil (2015), art. 300	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)	pt_BR
dc.relation.references	Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	252
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;372	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR