Artigo de periódico
A arbitragem de dissídios individuais no Direito do Trabalho: uma proposta de sistematização
[por] A possibilidade de resolução de dissídios individuais no direito do trabalho mediante arbitragem consiste em assunto polêmico e atual. No âmbito dos dissídios individuais do trabalho, tradicionalmente se entende que os direitos trabalhistas são indisponíveis. Além disso, considera-se que o empregado é a parte mais frágil na relação jurídica e poderia ser eventualmente coagido a assinar contratos de trabalho com a previsão de convenção de arbitragem. O que se busca é não apenas demonstrar que deve haver certa flexibilização na matéria, como apontar critérios gerais que possam orientar a análise da validade das convenções de arbitragem inseridas nos contratos de trabalho. Para isso, o estudo partirá dos aspectos gerais definidos na Lei de arbitragem e perpassará as circunstâncias específicas nas relações de trabalho, investigando em que casos deve ser admitida a arbitragem. [eng] The possibility of dispute resolution in individual labor law by arbitration consists a current and controversial issue. In the context of individual labor law, traditionally is understood that labor rights are inalienable. Moreover, it is considered that the employee is the weakest part in the legal relationship and could eventually be coerced to sign labor contracts containing an arbitration clause. This study aims to not only demonstrate that there should be some flexibility on the subject, but also to point some general criteria that can guide the analysis of the validity of arbitration agreements in contracts of employment. To this end, the study will start on general aspects defined in the arbitration Act and will pass by specific circumstances in labor relations, investigating cases in which arbitration should be accepted.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194737In
Citation
ROQUE, Andre. A arbitragem de dissídios individuais no Direito do Trabalho: uma proposta de sistematização. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 13-33, set./out. 2012.Related items
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