Artigo de periódico
A reforma da previdência e o regime de previdência complementar do servidor público
[por] Traça um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda constitucional 20/98, propondo reflexão quanto ao regime de previdência complementar: sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos. Analisa também a previdência complementar do servidor público antes da Emenda constitucional 103/2019 e pós Emenda constitucional 103/2019. Por fim, analisa-se dois aspectos peculiares do aludido regime, quais sejam: (a) a inscrição automática no âmbito da previdência complementar do servidor público e sua importância para o crescimento e fomento; e (b) o tratamento tributário conferido ao regime de previdência complementar do servidor público. [eng] This paper provides an overview of the changes promoted in the aforementioned regime since Constitutional Amendment n. 20/98, proposing a reflection on the Supplementary Pension Scheme: its applicability and importance to public servants. The text also analyzes the Supplementary Pension Plan for Public Servants before Constitutional Amendment No. 103/2019 and after Constitutional Amendment No. 103/2019. Finally, two peculiar aspects of the mentioned regime are analyzed, namely: (a) an automatic enrollment within the scope of public servants’ supplementary social security and its importance for growth and promotion; and (b) the tax treatment given to the civil servant’s supplementary pension scheme.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190520Artículos relacionados
Notas de contenido
Regime de previdência complementar, sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos -- Previdência complementar do servidor público antes da Emenda constitucional 103/2019 -- Previdência complementar do servidor público pós Emenda constitucional 103/2019 -- Da inscrição automática no âmbito da previdência complementar do servidor público e sua importância para o crescimento e fomento -- Do tratamento tributário conferido ao regime de previdência complementar do servidor públicoIn
Referencia bibliográfica
PEDROZA, Elenice Hass de Oliveira; LAMERS, Eduardo Henrique . A reforma da previdência e o regime de previdência complementar do servidor público = The social security reform and the supplementary social security regime for public servants. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 197-211, maio/jun. 2021.Ítems relacionados
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