[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. ...

[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ...

Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...