Permite o exercício pelos membros do Poder Judiciário de cargos e funções de direção e gestão, sem remuneração, de associações civis, sem fins lucrativos, como corolário ao exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica.

[por] O teletrabalho é uma inovação legislativa decorrente da interferência das transformações tecnológicas nas relações de trabalho, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida laboral dos trabalhadores e, por corolário, da qualidade de vida destes. Examina-se o teletrabalho no Brasil a fim de verificar o ...

A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...

[por] Debate a possibilidade de o empregador voltar o empregado ao cargo que ocupava antes da promoção. Pontualmente, fala da reversão, retrocessão e rebaixamento, suas especificações e cabimento bem como sua validade jurídica ante o princípio protetivo, que veda seja o contrato alterado de forma prejudicial ao trabalhador ...