Veda a conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado.

Referenda ato administrativo que deferiu a conversão em pecúnia de saldo de férias não usufruídas pela Exma. Sra. Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA.

Referenda ato administrativo que deferiu a conversão em pecúnia de saldo de férias não usufruídas pela Exma. Sra. Ministra DORA MARIA DA COSTA.

Altera o caput do art. 2º da Resolução n. 72/CSJT, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Revoga a Resolução Administrativa n. 757, de 12 de dezembro de 2000, que trata da convocação, em caráter excepcional, de Juízes Titulares de Varas do Trabalho para atuarem temporariamente nos Tribunais Regionais do Trabalho.