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Artigo de periódico

A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT

dc.contributor.authorCastro, Lucas Silva de
dc.contributor.authorGomes, Ana Virgínia Moreira
dc.contributor.authorGomes, Sarah Linhares Ferreira
dc.date.accessioned2021-02-10T16:18:46Z
dc.date.available2021-02-10T16:18:46Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationCASTRO, Lucas Silva de; GOMES; Ana Virginia Moreira; GOMES; Sarah Linhares Ferreira. A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT = The possibilible use of the legal appeal concerning violation of ILO conventions. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 169-185, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181631
dc.descriptionApresenta gráfico sobre: a convenção da OIT foi aplicada ou não pelo TSTpt_BR
dc.description.abstract[por] Examina os pressupostos para o conhecimento do recurso de revista e seu uso no caso de violações de convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. O Estado brasileiro tem assumido compromissos no âmbito do Direito Internacional concernentes aos direitos humanos no trabalho, que devem ser observados na interpretação e aplicação das normas. Essa análise se inicia com um estudo da natureza dos tratados internacionais no direito brasileiro, enfatizando-se a posição das convenções da OIT na hierarquia normativa do ordenamento jurídico. A seguir, examina a aplicação pelos tribunais do controle de convencionalidade, sendo analisadas decisões do TST e a possibilidade de conhecimento do recurso de revista em face de violações de regras e princípios dispostos em convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. O estudo conclui que o Poder Judiciário deve observar as convenções internacionais na produção jurisprudencial, sem limitações de análise por quaisquer tribunais em face da interpretação literal da norma, cabendo também ao TST, em sede de recurso de revista, a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com o intuito de garantir um ordenamento jurídico que assegure a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article examines the assumptions for knowledge of the magazine resource and its use in the case of violations of ILO conventions ratified by Brazil. The Brazilian State has made commitments under international law regarding human rights at work, which must be observed in the interpretation and application of standards. This analysis begins with a study of the nature of international treaties in Brazilian law, emphasizing the position of ILO conventions in the normative hierarchy of the legal system. It then examines the application by the courts of the control of conventionality, being analyzed decisions of the TST and the possibility of knowledge of the review appeal in the face of violations of rules and principles arranged in ILO conventions ratified by Brazil. Bibliographic and jurisprudential research was conducted, with a qualitative approach. The study concludes that the Judiciary must observe international conventions in the production of jurisprudence, without limitations of analysis by any court in view of the literal interpretation of the standard, and it is also the responsibility of the TST, in the appeal of the journal, the realization of the fundamental rights of workers, in order to ensure a legal system that ensures compliance with international commitments made by Brazil.pt_BR
dc.description.tableofcontentsControle de convencionalidade no direito brasileiro -- O controle de convencionalidade na jurisprudência do TST -- A violação das convenções da OIT como requisito do recurso de revistapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 4 (out./dez. 2020)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial, pesquisa, 2009-2019pt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Brasilpt_BR
dc.subjectControle de convencionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.titleA possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OITpt_BR
dc.title.alternativeThe possibilible use of the legal appeal concerning violation of ILO conventionspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 114, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1189283
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181390pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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