Artigo de periódico
A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT
| dc.contributor.author | Castro, Lucas Silva de | |
| dc.contributor.author | Gomes, Ana Virgínia Moreira | |
| dc.contributor.author | Gomes, Sarah Linhares Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-10T16:18:46Z | |
| dc.date.available | 2021-02-10T16:18:46Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.identifier.citation | CASTRO, Lucas Silva de; GOMES; Ana Virginia Moreira; GOMES; Sarah Linhares Ferreira. A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT = The possibilible use of the legal appeal concerning violation of ILO conventions. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 169-185, out./dez. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/181631 | |
| dc.description | Apresenta gráfico sobre: a convenção da OIT foi aplicada ou não pelo TST | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] Examina os pressupostos para o conhecimento do recurso de revista e seu uso no caso de violações de convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. O Estado brasileiro tem assumido compromissos no âmbito do Direito Internacional concernentes aos direitos humanos no trabalho, que devem ser observados na interpretação e aplicação das normas. Essa análise se inicia com um estudo da natureza dos tratados internacionais no direito brasileiro, enfatizando-se a posição das convenções da OIT na hierarquia normativa do ordenamento jurídico. A seguir, examina a aplicação pelos tribunais do controle de convencionalidade, sendo analisadas decisões do TST e a possibilidade de conhecimento do recurso de revista em face de violações de regras e princípios dispostos em convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. O estudo conclui que o Poder Judiciário deve observar as convenções internacionais na produção jurisprudencial, sem limitações de análise por quaisquer tribunais em face da interpretação literal da norma, cabendo também ao TST, em sede de recurso de revista, a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com o intuito de garantir um ordenamento jurídico que assegure a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article examines the assumptions for knowledge of the magazine resource and its use in the case of violations of ILO conventions ratified by Brazil. The Brazilian State has made commitments under international law regarding human rights at work, which must be observed in the interpretation and application of standards. This analysis begins with a study of the nature of international treaties in Brazilian law, emphasizing the position of ILO conventions in the normative hierarchy of the legal system. It then examines the application by the courts of the control of conventionality, being analyzed decisions of the TST and the possibility of knowledge of the review appeal in the face of violations of rules and principles arranged in ILO conventions ratified by Brazil. Bibliographic and jurisprudential research was conducted, with a qualitative approach. The study concludes that the Judiciary must observe international conventions in the production of jurisprudence, without limitations of analysis by any court in view of the literal interpretation of the standard, and it is also the responsibility of the TST, in the appeal of the journal, the realization of the fundamental rights of workers, in order to ensure a legal system that ensures compliance with international commitments made by Brazil. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Controle de convencionalidade no direito brasileiro -- O controle de convencionalidade na jurisprudência do TST -- A violação das convenções da OIT como requisito do recurso de revista | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 4 (out./dez. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial, pesquisa, 2009-2019 | pt_BR |
| dc.subject | Recurso de revista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Controle de convencionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade da utilização do recurso de revista no caso de violação de convenções da OIT | pt_BR |
| dc.title.alternative | The possibilible use of the legal appeal concerning violation of ILO conventions | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 114, § 1º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 896 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1189283 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/181390 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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