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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180192

Notas de conteúdo

Repercussão geral e argüição de relevância -- Admissibilidade do recurso extraordinário, relevância e transcendência da questão debatida. Possibilidade de amicus curiae para aferição da relevância e transcendência. Ônus de argüição e demonstração da repercussão geral. Competência para apreciação da repercussão geral. Quorum e momento para apreciação da repercussão geral. Julgamento público e motivado. Súmula do julgamento acerca da repercussão geral -- Eficácia do reconhecimento da repercussão geral da questão debatida -- Eficácia do não reconhecimento da repercussão geral da questão debatida -- O problema da irrecorribilidade da decisão que não conhece do recurso extraordinário por ausência de relevância e transcendência

In

Assunto

Recurso extraordinário, Brasil ; Repercussão geral, Brasil ; Admissibilidade, Brasil ; Arguição de relevância, Brasil