Autoriza os Exmos. Ministros RIDER NOGUEIRA DE BRITO e MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI a se ausentar do país, sem ônus para o Tribunal Superior do Trabalho, para participarem do Terceiro Congresso Internacional da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).

Autoriza o Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA a afastar-se do país para participar do Sétimo Congresso Internacional da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a realizar-se na cidade de Washington (Estados Unidos).

O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ...

Autoriza os Exmos. Srs. Ministros JOÃO ORESTE DALAZEN, KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA e AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO a afastarem-se do país para participarem do Sétimo Congresso Internacional da Anamatra, a realizar-se na cidade de Washington (Estados Unidos).

A ideia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a notificação via postal, a adoção de audiência una e do rito sumaríssimo ...