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Artigo de periódico

Pagamento indenizado das contribuições previdenciárias para fins de planejamento de aposentadoria

dc.contributor.authorFernandes, Ana Paula
dc.date.accessioned2020-06-08T18:13:44Z
dc.date.available2020-06-08T18:13:44Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationFERNANDES, Ana Paula. Pagamento indenizado das contribuições previdenciárias para fins de planejamento de aposentadoria = Indemned payment of retirement contributions for purposes of retirement planning. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 43-58, mar./abr. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172930
dc.description.abstract[por] O planejamento previdenciário para fins de reconhecimento do melhor benefício exige muitas vezes o preenchimento de lacunas nos períodos contributivos dos segurados. Todavia, para proceder aos recolhimentos dessas competências em atraso, é necessário que se verifique primeiramente o tipo de segurado que se discute, se obrigatório ou facultativo. Isso porque o regramento de ambos possui diferenças consideráveis quanto a esse procedimento. E ainda, dentro da categoria dos obrigatórios, somente aqueles que eram responsáveis por sua própria contribuição e arrecadação é que precisam se valer do instituto do pagamento indenizado, ou seja, contribuintes individuais que prestassem serviço à pessoa física e jurídica em período anterior a abril de 2003 e aqueles que prestam serviço a pessoa física em período posterior. Nesse sentido, algumas considerações precisam ser analisadas: (a) se houve ou não perda da qualidade de segurado entre os períodos recolhidos em dia e os que se pretendem indenizar (segurados facultativos); (b) se houve primeiro recolhimento em dia para contribuintes individuais que haviam declarado sua atividade. Quando não há o primeiro recolhimento em dia para determinar o enquadramento da categoria, segue uma discussão interpretativa da norma.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Pension planning for the purpose of recognizing the best benefit often requires filling gaps in policyholder contributory periods. However, in order to collect these arrears, it is necessary first to check the type of insured under discussion, whether compulsory or optional. This is because the rule of both has considerable differences in this procedure. Also, within the category of mandatory, only those who were responsible for their own contribution and collection need to use the institute of indemnity payment, ie individual taxpayers who rendered service to individuals and legal entities prior to April 2003 and those who provide services to individuals at a later time. In this regard, some considerations need to be considered, (a) whether or not there was loss of insured quality between the periods paid on time and those intended to be compensated (optional insured); (b) whether there was a first timely gathering for individual taxpayers who had declared their activity. When there is not the first gathering in time to determine the category framework, an interpretative discussion of the standard follows.pt_BR
dc.description.tableofcontentsFato gerador da contribuição previdenciária na Constituição federal de 1988 -- Segurados da previdência social: obrigatórios e facultativos -- Pagamento indenizado e seus reflexospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 210 (mar./abr. 2020)pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuinte individual, Brasilpt_BR
dc.subjectFato gerador, Brasilpt_BR
dc.titlePagamento indenizado das contribuições previdenciárias para fins de planejamento de aposentadoriapt_BR
dc.title.alternativeIndemned payment of retirement contributions for purposes of retirement planningpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de custeio da seguridade social (1991), art. 11pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 27pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 124pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1174747
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172651pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048pt_BR

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2020_fernandes_ana_pgto_indeni ...
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