Artigo de periódico
Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931
| dc.contributor.author | Coimbra, Rodrigo | |
| dc.contributor.author | Bastos, João Rafael Gabbi | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-08T11:32:03Z | |
| dc.date.available | 2020-06-08T11:32:03Z | |
| dc.date.issued | 2020-02 | |
| dc.identifier.citation | COIMBRA, Rodrigo; BASTOS, João Rafael Gabbi. Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931 = Outsourcing services and subsidiary liability of the public administration after decision of the STF in RE 760.931. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 209, p. 287-304, jan./fev. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172839 | |
| dc.description.abstract | [por] Trata do tema da terceirização de serviços, tendo por delimitação a responsabilidade da administração pública após o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa se justifica em razão da atualidade, da complexidade e dos reflexos que o tema delimitado possui. O artigo se propõe a examinar a fundamentação conceitual da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços para os casos de terceirização lícita, bem como sua positivação por meio da Lei n. 13.429/17, e, a seguir, percorrer o caminho da responsabilidade subsidiária da administração pública a partir do julgamento pelo STF da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, culminando com estudo de caso sobre o dividido entendimento atual do TST sobre o ônus da prova da fiscalização da administração pública da empresa contratada terceirizada. Entende-se que o STF no RE 760.931, com repercussão geral, apenas reafirmou a decisão do STF na ADC 16, sem enfrentar questões importantes que continuam sem resposta uniforme como a quem cabe o ônus da prova da fiscalização da administração pública e se a prova pode ser presumida, e, em caso positivo, em que situações. Com isso, permanece o cenário de insegurança jurídica em face da divisão de entendimento nas turmas do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre o ônus da prova da fiscalização pela administração pública, conforme demonstrou o estudo de caso feito por amostragem no artigo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article deals with outsourcing services, with delimitation of the responsibility of the public administration after the judgment of Extraordinary Appeal 760.931 by the Federal Supreme Court. The research is justified because of the current, the complexity and the reflexes that the delimited subject possesses. The article proposes to examine the conceptual basis of the subsidiary responsibility of the service taker for cases of legal outsourcing, as well as its positivation through Law 13.429 / 17, and then to follow the path of subsidiary public administration responsibility from the judgment by the STF of ADC 16 and later of RE 760.931, culminating in a case study on the current understanding of the TST on the burden of proof of the supervision of the public administration of the contracted outsourced company. It is understood that the STF in RE 760.931, with general repercussion, only reaffirmed the decision of the STF in ADC 16, without facing important issues that continue without a uniform answer as to who is responsible for the burden of proof of public administration supervision and if the proof can be presumed, and, if so, in what situations. Thus, the legal uncertainty scenario remains in the face of the division of understanding in the TST and Regional Labor Courts on the burden of proof of supervision by the public administration, as demonstrated by the case study made by sampling in this article. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Dos pilares da responsabilidade subsidiária: da positivação com a Lei n. 13.429/17 -- Da terceirização de serviços pela administração pública: do julgamento pelo STF da ADC 16 e reflexos na Súmula 331 do TST -- Do julgamento pelo STF do RE 760.931 -- Do atual posicionamento do TST após o RE 760.931: estudo de caso | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 | pt_BR |
| dc.relation | Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, de 3 de março de 2007 | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário n. 760931/DF, de 26 de abril de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei da terceirização (2017) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 209 (jan./fev. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;331 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-03-31;13429 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade subsidiária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ônus da prova, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da administração pública após a decisão do STF no RE 760.931 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Outsourcing services and subsidiary liability of the public administration after decision of the STF in RE 760.931 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1169763 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172650 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos: um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo: trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicional
[por] Em 2011, o Tribunal Superior do Trabalho alterou mais uma vez a redação da Súmula n. 331, que trata da terceirização, adequando-a à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, salientando que, ao contrário das relações privadas, a responsabilização subsidiária da Administração Pública ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ... -
A defesa em juízo do poder público nas ações decorrentes dos contratos de terceirização
[por] Examina a conturbada responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização e aponta elementos para subsidiar o advogado público na elaboração de uma eficaz defesa em juízo, de modo a evitar o insucesso de uma política pública e um demasiado gasto de dinheiro público. Partindo-se de uma breve ... -
Pensando na zona de penumbra entre o TST e o STF no RE 760.931, à luz da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni
[por] Realiza diálogo entre a doutrina do jurista Luiz Guilherme Marinoni e o RE 760.931 julgado pelo Supremo. No item 1, tece a dogmática em torno da função do STF, STJ e TST e do comportamento de cada Corte quando se depara com uma zona de penumbra entre elas. No item 2, investiga a análise empreendida pelo Supremo ... -
Terceirização ou parceria: a responsabilidade da administração pública em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos firmados com o terceiro setor
[por] Discute se as contratações de entidades do terceiro setor, para realização de parcerias públicas, devem ser caracterizadas como terceirização e se existe responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A importância desse estudo se deve ao fato de que a literatura especializada é esparsa ... -
Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
[por] Aborda a questão da terceirização trabalhista na administração pública, especificamente as hipóteses de sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Esta dissertação pretende demonstrar a possibilidade legal, em caso de comprovada culpa in vigilando do órgão ... -
A responsabilidade trabalhista da administração pública nos contratos de terceirização: a repercussão do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade n. 16
[por] Aborda-se, através da utilização do método dialógico, a responsabilidade subsidiária, com ênfase nas relações terceirizadas entre os entes da administração pública direta e indireta e a prestadora de serviços, no caso de comprovada culpa in vigilando, por parte do poder público, no que tange à sua fiscalização no ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se ... -
A importância da preservação da estrutura normativo-principiológica do direito e processo do trabalho em um contexto de estado de direito constitucional
[por] Investiga a fórmula “estado de direito” e sua transformação para o estado constitucional de direito para asserir que neste último estágio, quando se deu o processo de constitucionalização do direito, houve o despontar do direito e processo do trabalho – igualmente constitucionalizados –, que se desenvolveram e se ... -
A suficiência dos efeitos da ADC n. 16/DF para delimitar a responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização de mão de obra
[por] A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na administração pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema polêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência ...
