Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

A Lei n. 11.788 que passou a vigorar em 25 de setembro de 2008, revogando a Lei n. 6.494/77 — regulamentada pelo Decreto n. 87.497/82 —, a Lei n. 8.859/94 e o art. 6º da Medida Provisória n. 2.16441/2001, constitui um novo marco no tema "contrato de estágio". A nova legislação também alterou o art. 428 da CLT no tópico ...

Fixa os valores da bolsa estágio e do auxílio-transporte de estagiários no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

[por] Estuda a atividade de estágio profissional, trazendo a evolução legislativa a partir da Lei 6.494/1977, até a edição da atual legislação, Lei 11.788/2008, que trouxe grandes avanços sociais nessa atividade educacional-laboral.

Apesar da regulamentação do estágio com a Lei n. 6.494/77, a realidade dos estágios é bastante distorcida, muitos estagiários são contratados como mão de obra barata e sem a finalidade de complementação do ensino teórico. Sem qualquer proteção e obrigatoriedade de remuneração, verifica-se uma verdadeira exploração do ...