Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira

Regimes jurídicos das empresas estatais / Anderson Júnio Leal Moraes

Serviço público: uma questão de ética / Sarah Maria Linhares de Araújo

A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Flávia Gonçalves Missiaggia, Maria Clara Pereira Cardoso, Marina Bicalho Dantas

Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor / Roberto Wagner Lima Nogueira

Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior

A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF / Flávio Henrique Unes Pereira

Realização de transferências voluntárias em período eleitoral / Raphael Peixoto de Paula Marques

Averbação - Datas de confecção / Antônio Flávio de Oliveira

Concurso de remoção - Tempo de serviço / Antônio Flávio de Oliveira

Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e inconstitucionalidade material por caracterização de investidura derivada / Antônio Flávio de Oliveira

Convênios - ONG - Prestação de contas - Definição de responsabilidade / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior