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Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira
Regimes jurídicos das empresas estatais / Anderson Júnio Leal Moraes
Serviço público: uma questão de ética / Sarah Maria Linhares de Araújo
A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Flávia Gonçalves Missiaggia, Maria Clara Pereira Cardoso, Marina Bicalho Dantas
Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos
Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor / Roberto Wagner Lima Nogueira
Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF / Flávio Henrique Unes Pereira
Realização de transferências voluntárias em período eleitoral / Raphael Peixoto de Paula Marques
Averbação - Datas de confecção / Antônio Flávio de Oliveira
Concurso de remoção - Tempo de serviço / Antônio Flávio de Oliveira
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e inconstitucionalidade material por caracterização de investidura derivada / Antônio Flávio de Oliveira
Convênios - ONG - Prestação de contas - Definição de responsabilidade / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
