O Contrato Social - a Modificação Constitucional como Quebra da Cláusula Fundamental / Antônio Flávio de Oliveira

Direito Universal ao Serviço Público de Energia Elétrica / Eduardo José Fagundes Barreto

Ação Civil por Improbidade Administrativa / José Armando da Costa

Tribunal de Contas: Órgão Constitucional de Soberania / Marcus Vinicius Paixão Lages