Optimal abuse of power / Adrian Vermeule

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O contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no Brasil / Alexandre Marques da Silva Martins, Osiris Vargas Pellanda

O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick / Francisco Sérgio Maia Alves

A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro / Fabiana Santos Dantas

Administração pública consensual e a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TST / Murillo Giordan Santos

A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85) / Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach

O Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos / Edilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira