A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de controle de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

Os limites da despesa com publicidade / Flavio Corrêa de Toledo Junior

O planejamento na Administração Pública como decorrência do direito fundamental à boa administração / Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Ivan Carlos Vicentin

Jurisprudência comentada: concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola

Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento / Luciano Rosa

O direito das políticas públicas no direito comparado / Pedro Thomé de Arruda Neto

Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa) – Investigação e meios de obtenção da prova – Colaboração premiada – Concurso de funcionário público – Funcionário policial – Perdão judicial – Sentença Declaratória da Extinção da Punibilidade – Súmula 18 do STJ – Possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar – Infiltração de agente de polícia – Independência e interdependência das instâncias – Tema em estudo / Sebastião José Lessa

Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 72) / Antônio Flávio de Oliveira