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A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de controle de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
Os limites da despesa com publicidade / Flavio Corrêa de Toledo Junior
O planejamento na Administração Pública como decorrência do direito fundamental à boa administração / Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Ivan Carlos Vicentin
Jurisprudência comentada: concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola
Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento / Luciano Rosa
O direito das políticas públicas no direito comparado / Pedro Thomé de Arruda Neto
Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa) – Investigação e meios de obtenção da prova – Colaboração premiada – Concurso de funcionário público – Funcionário policial – Perdão judicial – Sentença Declaratória da Extinção da Punibilidade – Súmula 18 do STJ – Possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar – Infiltração de agente de polícia – Independência e interdependência das instâncias – Tema em estudo / Sebastião José Lessa
Comentários e Anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 72) / Antônio Flávio de Oliveira
