A terceirização na Administração Pública e o problema central da responsabilidade / Carlos Bastide Horbach

A dinâmica da separação de poderes nas Constituições brasileiras e os contornos de uma possível reconfiguração / Carlos Frederico de Sousa Costa Gomes

Responsabilidade civil subjetiva do servidor público – Dolo e culpa – Nexo causal – Contraditório e ampla defesa – Prejuízo de pequeno valor – Reposições e indenizações – Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública – Risco administrativo – Ação regressiva – Causas excludentes e atenuantes – Caso fortuito e força maior – Descumprimento de ordem indevida – Improbidade administrativa – Não incidência – Enriquecimento ilícito – Independência e interdependência das instâncias – Parecer jurídico no serviço público – Prescrição da ação contra a Fazenda Pública / Sebastião José Lessa

A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito / Simone Garcia Pena de Mello Freyre, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin

Concurso público e ações judiciais – Parte 1 / Gina Copola

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 55) / Antônio Flávio de Oliveira