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O Estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público – Novas reflexões / Luís Roberto Barroso
A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos / André Luis Nascimento Parada
A decadência e o poder de autotutela da Administração Pública / Antonio Russo Filho
Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública – Um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores público / Ariane Shermam Morais Vieira
Do estado de natureza à função de controle – Fundamentos para a vinculação funcional do Tribunal de Contas no Brasil / Hamilton Hobus Hoemke
Revisitando a Teoria da Separação dos Poderes / Jessé Torres Pereira Junior
Nem tanto ao mar, nem tanto à terra – A saia-justa das novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo / Rafael Dilly Patrus
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 40) / Antônio Flávio de Oliveira
