A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo – Breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância / Emerson Gabardo

O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 / Maria Carla de Avelar

Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio – Ponderações sobre relações de direito público e de direito privado / Júlio César Ballerini Silva

Função normativa da Administração Pública: novos desafios / Paulo Roberto Ferreira Motta

Remuneração por subsídio / Pericles Ferreira de Almeida

A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinar / Maria Tereza Fonseca Dias, Taiz Rogério

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 26) / Antônio Flávio de Oliveira