Saneamento básico, implantação gradual e modicidade da tarifa / Juliana de Almeida Picinin

Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos / Caio Márcio Melo Barbosa

Motivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnação / Ruy Samuel Espíndola

Direito público e Direito privado na organização da Administração Pública brasileira: o caso dos “colaboradores” das autarquias profissionais / Daniel Ferreira

Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual / Elisa Teixeira de Faria

Parcerias público-privadas e desenvolvimento local em um município de Minas Gerais / Luiz Alex Silva Saraiva, José Márcio Donádio Ribeiro

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 17) / Antônio Flávio de Oliveira