No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ...

Referenda o Ato Conjunto n. 11/TST.GP.GVP.CGJT, de 26 de janeiro de 2022, que prorroga para o dia 1º de março de 2022 a produção de efeitos do Ato Conjunto n. 351/TST.GP.GVP.CGJT, de 20 de dezembro de 2021, que implementa a etapa intermediária 2 de retorno ao regime presencial, prevista no art. 3º, III, do Ato Conjunto ...

Referenda o Ato Conjunto n. 351/TST.GP.GVP.CGJT, de 20 de dezembro de 2021, que implementa a etapa intermediária 2 de retorno ao regime presencial, prevista no art. 3º, III, do Ato Conjunto n. 316/TST.GP.GVP.CGJT, de 4 de agosto de 2020, que institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, protocolo para a retomada ...