Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 5, n. 17 (abr./jun. 2007)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 5, n. 17 (abr./jun. 2007)
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166222Periodicidade
Trimestral
Conteúdo
Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais / Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha
Actualidad del Derecho Ambiental Comunitario / Blanca Lozano Cutanda
Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa / Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana - Conceito fundamental da ciência jurídica / Roberto Wagner Lima Nogueira
A súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso / Jaqueline Coutinho Saiter Hertel
Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox / Márcio Pina Marques
Notas de introdução ao direito administrativo / Paulo Modesto
Fonte
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 5, n. 17, abr./jun. 2007. 254 p.Veja também
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Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
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