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Periódico

A & C: revista de direito administrativo & constitucional: ano 12, n. 47 (jan./mar. 2012)

Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) et al. | mar. 2012
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166156
Authors
Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA)
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Periodicity
Trimestral
Contents
Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política / Domingo Juan Sesín
Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza
Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais / Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni
A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica / Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo
Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1o, e 741, II, parágrafo único, do CPC / Edilson Pereira Nobre Júnior
A tributação e a dignidade da pessoa humana / Leonardo Buissa Freitas
O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil / Gustavo Carvalho Chehab
Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos? / Rafael Arruda Oliveira
Citation
A & C: revista de direito administrativo e constitucional = A & C: administrative & constitutional law review. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 47, jan./mar. 2012. 272 p.
Subject
Direito administrativo, periódico ; Direito constitucional, periódico
SYS (RVBI)
553728
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