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    Periódico

    A & C: revista de direito administrativo & constitucional: ano 12, n. 47 (jan./mar. 2012)

    Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) et al. | mar. 2012
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001175291
    000553728
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    Periódico

    A & C: revista de direito administrativo & constitucional: ano 12, n. 47 (jan./mar. 2012)

    Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) et al. | mar. 2012
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    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166156
    Autoria
    Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA)
    Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
    Periodicidade
    Trimestral
    Conteúdo
    Sobre el derecho fundamental a la buena administración y la posición jurídica del ciudadano / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
    El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política / Domingo Juan Sesín
    Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza
    Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais / Clèmerson Merlin Clève, Júlia Ávila Franzoni
    A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica / Luiz Alberto Blanchet, Emerson Gabardo
    Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, § 1o, e 741, II, parágrafo único, do CPC / Edilson Pereira Nobre Júnior
    A tributação e a dignidade da pessoa humana / Leonardo Buissa Freitas
    O casamento da supremacia legislativa com a Jurisdição Constitucional: lições da Grã-Bretanha para o Brasil / Gustavo Carvalho Chehab
    Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos? / Rafael Arruda Oliveira
    Fonte
    A & C: revista de direito administrativo e constitucional = A & C: administrative & constitutional law review. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 47, jan./mar. 2012. 272 p.
    Assunto
    Direito administrativo, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001175291
    000553728
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