Artigo de periódico
O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho
Qual o rito a que está sujeita a Ação Civil Pública ajuizada na Justiça trabalho? A indagação é oportuna visto que, não obstante a omissão da CLT sobre esse tema e a existência de dispositivo legal específico sobre o rito da ação civil pública, ainda é comum no Judiciário Trabalhista a utilização do rito celetista, o que tem sido, e com razão, causa de grandes discussões na prática. A resposta pode parecer muito simples qualquer que seja a escolha procedimental que se faça. Contudo, é preciso aprofundar o estudo, ainda que sem o propósito de esgotamento da matéria, na medida em que, sob esse tema, estão alojados princípios relevantíssimos e norteadores do Estado Democrático de Direito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163392Related items
Table of contents
Princípios -- Estado democrático de direito -- Princípio do devido processo legal -- Da aplicação subsidiária e a ação civil pública no processo do trabalho -- Prazo para defesa e litisconsorte passivo -- Arguição de nulidade/cerceamento ao direito de defesaIn
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ZANETTI, Fátima; MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira. O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 1, p. 55-65, jan. 2011.Related items
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