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    Artigo de periódico

    O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho

    Zanetti, Fátima et al. | jan. 2011
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    Artigo de periódico

    O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho

    Zanetti, Fátima et al. | jan. 2011
    PDF (356Kb)

    Qual o rito a que está sujeita a Ação Civil Pública ajuizada na Justiça trabalho? A indagação é oportuna visto que, não obstante a omissão da CLT sobre esse tema e a existência de dispositivo legal específico sobre o rito da ação civil pública, ainda é comum no Judiciário Trabalhista a utilização do rito celetista, o que tem sido, e com razão, causa de grandes discussões na prática. A resposta pode parecer muito simples qualquer que seja a escolha procedimental que se faça. Contudo, é preciso aprofundar o estudo, ainda que sem o propósito de esgotamento da matéria, na medida em que, sob esse tema, estão alojados princípios relevantíssimos e norteadores do Estado Democrático de Direito.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163392
    Authors
    Zanetti, Fátima
    Monteiro, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira
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    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 1 (jan. 2011)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 769; art. 842
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 191; art. 461, § 5º
    Citation
    ZANETTI, Fátima; MONTEIRO, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira. O procedimento quanto ao prazo para defesa na ação civil pública no processo do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 1, p. 55-65, jan. 2011.
    Subject
    Processo trabalhista, Brasil ; Ação civil pública, Brasil ; Analogia (processo civil), Brasil ; Direito de defesa, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Prazo (processo civil), Brasil ; Princípios gerais do direito, Brasil ; Procedimento, Brasil
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