Artigo de periódico
O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical
| dc.contributor.author | Falce, Lúcio Roberto | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-21T15:45:58Z | |
| dc.date.available | 2019-08-21T15:45:58Z | |
| dc.date.issued | 2018-09 | |
| dc.identifier.citation | FALCE, Lúcio Roberto. O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical = The end of the union's mandatory and compulsory tax and trade-union freedom. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 193, p. 87-101, set. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/160870 | |
| dc.description.abstract | [por] A Lei n. 13.467/2017 trouxe alterações na CLT, especialmente o fim do imposto sindical obrigatório e compulsório, nos termos do art. 578 da CLT, e o fim deste imposto visto à luz da garantia e do princípio constitucional à liberdade sindical, conforme consagrado no art. 8º da CF/88, apesar dos entraves ou impeditivos a esta plena liberdade, como o sistema confederativo organizado pela categoria econômica, e profissional, e o impedimento da criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. A questão da pertinência do fim do imposto sindical, a fim de dar efetividade à liberdade sindical. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Law 13,467/17 introduced changes in the CLT, especially what is discussed in this study, the termination of compulsory and compulsory union tax, under the terms of article 578 of the CLT, and the end of this tax in the light of the guarantee and the principle constitutional right to freedom of association, as enshrined in art. 8º of CF/88, despite obstacles or impediments to this full freedom, such as the confederation system organized through economic and professional category, and the impediment to the creation of more than one union in the same territorial base. The question is the pertinence of the end of the trade union tax, in order to give effect to the freedom of association. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Da Organização Internacional do Trabalho -- Da Constituição federal de 1988 e a liberdade sindical -- Fim do imposto sindical e a liberdade sindical | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 193 (set. 2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição sindical, cobrança, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade sindical, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O fim do imposto sindical obrigatório e compulsório e a liberdade sindical | pt_BR |
| dc.title.alternative | The end of the union's mandatory and compulsory tax and trade-union freedom | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1133968 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/160410 | pt_BR |
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