Artigo de periódico
Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa
| dc.contributor.author | Martins, Juliane Caravieri | |
| dc.contributor.author | Montal, Zélia Maria Cardoso | |
| dc.date.accessioned | 2019-04-29T15:43:53Z | |
| dc.date.available | 2019-04-29T15:43:53Z | |
| dc.date.issued | 2019-03 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Juliane Caravieri; MONTAL, Zélia Maria Cardoso. Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa = Labor compliance and the right to education for work: challenges in the face of the company's social responsibility. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 199, p. 59-80, mar. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Juliane Caravieri; MONTAL, Zélia Maria Cardoso. Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 91, p. 38-55, ago. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/154352 | |
| dc.description.abstract | [por] O compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária. Entretanto, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente o empresariado, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. 2º, caput, CLT). Os trabalhadores também devem ser beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. Portanto, embasado na responsabilidade social das empresas, o Compliance trabalhista será importante instrumento para a concretização do direito à educação para o trabalho, enquanto direito social fundamental do cidadão trabalhador (arts. 6º e 205 da Constituição), impulsionando a adoção de condutas mais éticas nas organizações empresariais com o fortalecimento do espírito de solidariedade humana. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The labor compliance, of a preventive nature, adapted to the business-labor environment, aims to implement codes of ethics in organizations and employment relationships based on the analysis of labor contracts, the mobilization of employees and directors to minimize labor lawsuits and the penalties imposed by the State on companies for noncompliance with labor and social security legislation. However, the Labor Compliance program should not only aim at reducing risks and corporate responsibility, exclusively benefiting owners, since the risk is inherent to the economic activity of the employer (article 2, caput, CLT). Employees should also benefit, as the work contract is bilateral, imposing rights and obligations for both parties. Therefore, based on corporate social responsibility, Labor Compliance will be an important instrument for the realization of the right to education for work, as a fundamental social right of the working citizen (articles 6 and 205 of the Constitution), fostering the adoption of more ethical conduct in corporate organizations with the strengthening of the spirit of human solidarity. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Compliance trabalhista e o significado da responsabilidade social da empresa -- Compliance trabalhista e o direito fundamental à educação para o trabalho na sociedade capitalista | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 199 (mar. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 9, n. 91 (ago. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Compliance trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Educação para o trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do empregador, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa | pt_BR |
| dc.title.alternative | Labor compliance and the right to education for work: challenges in the face of the company's social responsibility | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1145830 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/154132 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/179815 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
Responsabilidade corporativa e o dever de lealdade na gestão dos custos trabalhistas: a perspectiva sustentável da relação empregatícia
[por] Os direitos sociais encontram-se protegidos pelo manto de sua fundamentalidade constitucional, mas também por estratégias transversais a essa referência, a exemplo do dever de zelar por uma relação empregatícia sustentável. Essa percepção depreende-se desde as noções de constituição econômica, de responsabilidade ... -
O poder empregatício e a reforma trabalhista de 2017: princípios constitucionais em xeque: o caso do contrato de trabalho intermitente
[por] Expõe certas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, especialmente as que mais claramente elevam o poder empresarial no âmbito do contrato de trabalho, denominado poder empregatício. Para tanto, estudam-se o conceito e as prerrogativas inerentes ao poder empregatício, ... -
Valorização do trabalho humano: uma diretriz constitucional esquecida em meio à crise econômica e às consequentes propostas flexibilizantes
[por] A flexibilização dos direitos trabalhistas é assunto em evidência na realidade econômica de nosso país, mormente em meio ao cenário de crise econômica que vivenciamos. O objetivo deste trabalho é refletir sobre a compatibilidade entre o raciocínio econômico, que entoa as atuais propostas de relativização da legislação ... -
Bluewashing, desrespeito aos direitos fundamentais laborais e propaganda enganosa
[por] A responsabilidade social da empresa deixou de ter um caráter meramente ético e passou a constituir um bem jurídico, uma forma de a empresa melhorar sua imagem e agregar valor ao seu produto. O consumidor do Século XXI baliza suas compras não apenas por aspectos do produto em si, mas também pelos valores que a ... -
Responsabilidade civil do administrador de sociedade empresária por omissão no compliance trabalhista na hipótese de ocorrência do crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo
[por] O fenômeno da escravidão ainda é um problema contemporâneo, a adoção de mecanismos de compliance trabalhista destinados a prevenção da ocorrência de escravidão moderna e exploração de pessoas no âmbito das corporações empresariais não é mais um instrumento de simples posicionamento de marca e responsabilidade social ... -
O teletrabalho como instrumento de "inserção excluída" da mulher no mercado de trabalho
[por] Estuda o teletrabalho da mulher no Brasil, localizando a problemática no âmbito de duas forças constitucionais: a proteção ao mercado de trabalho da mulher (7º, XX) e a proteção em face da automação (7º, XXVII). Justifica-se especialmente após a “Reforma Trabalhista” (Lei n. 13.467/2017), que conceituou e regulamentou ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
O dumping social e a total possibilidade de tutela das minorias na atividade empresarial
[por] Estuda "O dumping social à luz do ordenamento jurídico brasileiro". O Direito do Trabalho surgiu como medida protetiva dos trabalhadores em virtude dos abusos cometidos, sobretudo, com o advento da Revolução Industrial. Com o passar dos séculos, as sociedades foram se desenvolvendo e a conquista por direitos ... -
La legalidad, la responsabilidad y la realidad en la integración laboral de las personas con discapacidad
[spa] El objetivo de esta comunicación es triple: en primer lugar, realizar un breve análisis de la normativa vigente en España a favor de la integración laboral de las personas con discapacidad; en segundo lugar verificar si la pretendida responsabilidad social de las empresas favorece esa inserción laboral de las ...
