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    Ato

    Ato n. 741/SETPOEDC.GP, de 26 de novembro de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2008
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    PDF (130Kb)

    Situação
    Revogado
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    Ato

    Ato n. 741/SETPOEDC.GP, de 26 de novembro de 2008

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2008
    PDF (130Kb)

    Suspende a contagem dos prazos processuais nos feitos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, em virtude da decretação de Estado de Emergência em Santa Catarina.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/1524
    Notas
    Revogado pelo Ato n. 789/SETPOEDC.GP, de 19 de dezembro de 2008
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 741/SETPOEDC.GP, de 26 de novembro de 2008. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: [caderno do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 123, p. 1, 27 nov. 2008.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 741/SETPOEDC.GP, de 26 de novembro de 2008. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, p. 3, 28 nov. 2008.
    Assunto
    Suspensão de prazo ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (12. Região) (TRT) ; Prazo judicial ; Estado de emergência ; Santa Catarina ; Processo judicial ; Contagem
    prazo processual
    Situação
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