Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ...

Nomeia LELIO BENTES CORRÊA, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em vaga decorrente do término do mandato da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Nomeia Comissão Censitária para acompanhar a execução do Censo Nacional do Poder Judiciário.

Elege o Exmo. Sr. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e a Exma. Sra. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio de 2026 a 2028.

Indica o Exmo. Ministro LELIO BENTES CORRÊA para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).