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Artigo de periódico

Limites constitucionais impostos ao sindicato para transacionar direitos individuais homogêneos em ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada

dc.contributor.authorBastos, Guilherme Augusto Caputo
dc.contributor.authorSilva, Jurema Costa de Oliveira
dc.date.accessioned2019-01-17T19:46:04Z
dc.date.available2019-01-17T19:46:04Z
dc.date.issued2018-11
dc.identifier.citationBASTOS, Guilherme Augusto Caputo; SILVA, Jurema Costa de Oliveira. Limites constitucionais impostos ao sindicato para transacionar direitos individuais homogêneos em ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 11, p. 1287-1295, nov. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/148376
dc.descriptionInformação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.description.abstractAnalisa a legitimidade do sindicato para, na condição de substituto processual, transacionar direitos individuais homogêneos dos trabalhadores em sede de ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgada formada na sentença homologatória do acordo. Para tanto, serão examinados os sentidos e significados atribuídos aos direitos fundamentais, sob a perspectiva da classificação em gerações de direitos, e a tendência pela adoção do sistema de tutela metaindividual para garantir a sua efetividade, inclusive no âmbito trabalhista. Considerando que o objeto do estudo se refere à transação de direitos individuais homogêneos, será apresentada a definição dessa categoria e a controvérsia acerca de sua classificação como direitos coletivos lato sensu, ante a existência de posicionamento que defende o enquadramento como direitos subjetivos individuais aos quais a Lei n. 8.078/1990 autoriza a tutela coletiva. Outro ponto a ser estudado refere-se aos limites impostos ao sindicato, pela Constituição Federal e pela recém-editada Lei n. 13.467/2017, para a celebração de instrumentos de negociação coletiva, cujos parâmetros poderão ser adotados para balizar o julgador na homologação de acordos celebrados em juízo por essa entidade. Por fim, serão analisados os requisitos necessários para que seja reconhecida a validade da sentença homologatória do acordo entabulado pelo sindicato e, por conseguinte, a extensão da coisa julgada nela formada no plano individual dos trabalhadores substituídos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTutela coletiva dos direitos fundamentais -- O processo coletivo e a tutela do direito individual homogêneo do trabalhador -- Possibilidade da transação judicial de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores pelo sindicato e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas -- Transação judicial dos direitos individuais homogêneos e a extensão subjetiva da coisa julgadapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 11 (nov. 2018)pt_BR
dc.subjectSindicato, competência, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectAcordo judicial, Brasilpt_BR
dc.titleLimites constitucionais impostos ao sindicato para transacionar direitos individuais homogêneos em ação coletiva e a extensão subjetiva da coisa julgadapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 8º, IIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 5º, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), art. 94pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1139481
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/148110pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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2018_bastos_guilherme_limites_ ...
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