Artigo de periódico
O uso elástico da reclamação ao STF e o problema da correção monetária nas ações trabalhistas, antes e depois da reforma trabalhista
Artigo de periódico
O uso elástico da reclamação ao STF e o problema da correção monetária nas ações trabalhistas, antes e depois da reforma trabalhista
A reclamação é um mal necessário. Não haveria como romper a permissividade quanto à excessiva dispersão jurisprudencial sem um instrumento de imposição dos precedentes já uniformizados. No entanto, trata-se de instrumento perigoso, cuja incompreensão e mau uso podem resultar no aniquilamento de uma das principais garantias da democracia no país – a independência do juiz. Permitir um uso "elástico" ou ampliativo das reclamações, extrapolando seus limites legais, ad absurdum, permitiria que os respectivos relatores governassem o país através de liminares em tais ações. Neste artigo, para examinar a dinâmica e limites da reclamação, utilizaremos como exemplo a celeuma criada em torno da atualização monetária dos créditos trabalhistas em que diversas liminares em reclamações combatem o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR, em que pese o próprio STF, na ADI 4357, já tenha reconhecido sua inconstitucionalidade em matéria análoga (atualização de precatórios). Ao final, observaremos que o assunto se mantém atual mesmo com a inclusão da TR no corpo da CLT, através da Lei n. 13.467/2017, já que mantidos os mesmos pressupostos que resultaram no reconhecimento da mencionada inconstitucionalidade.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146932Table of contents
A reclamação: aspectos gerais: Motivos da expansão da reclamação aos precedentes qualificados do art. 988 do CPC. Disciplina no CPC 2015. Procedimentos. Hipóteses de cabimento. Observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle de constitucionalidade, e de acórdãos proferidos pelos tribunais de segundo grau em IRDR ou IAC. Preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal: ambiguidade: risco de uso arbitrário da reclamação -- Estudo de caso: uso elástico da reclamação e a celeuma acerca do índice de atualização dos créditos trabalhistas: Reclamação 22.012 MC/RS. Impedimento de controle difuso de constitucionalidade em recurso de revista repetitivo? Apenas se o relator da reclamação declarasse incidentalmente a inconstitucionalidade do § 13 do art. 896-C da CLT. Decisão do TRT 4ª Região reconhecendo a inconstitucionalidade da TR para atualização dos créditos trabalhistas. Reclamação 24.445 MC/RS. Reclamação x competência funcional absoluta quanto ao controle difuso de constitucionalidade. Congruência da reclamação a uma decisão paradigma vinculante -- Reforma trabalhista e a TR: a inconstitucionalidade continua -- Epílogo – a improcedência da Reclamação 22.012In
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PRITSCH, Cesar Zucatti. O uso elástico da reclamação ao STF e o problema da correção monetária nas ações trabalhistas, antes e depois da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 70, p. 206-233, jul. 2018.Subject
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