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Artigo de periódico

A aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal no processo do trabalho

dc.contributor.authorClaus, Ben-Hur Silveira
dc.contributor.authorBebber, Júlio César
dc.date.accessioned2018-09-17T17:36:19Z
dc.date.available2018-09-17T17:36:19Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationCLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. A aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal no processo do trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 8, p. 64-94, jan. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/144312
dc.description.abstractEstuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da modalidade de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN à execução trabalhista, que se revela mais favorável ao credor do que o regime jurídico geral de fraude à execução previsto no art. 593, II, do CPC de 1973 e no art. 792 do CPC de 2015.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs modalidades de fraude à execução no direito positivo -- Fraude à execução fiscal: a presunção de fraude é absoluta; não se admite prova em contrário -- A histórica opção da teoria jurídica brasileira de conferir ao crédito trabalhista privilégio legal superior aquele reconhecido ao crédito fiscal -- Hermenêutica e método sistemático de interpretação: do postulado da unidade do sistema jurídico à compatibilização dos arts. 29 da Lei n. 6830/80 e 186 do CTN -- A aplicação do sistema legal dos executivos fiscais à execução trabalhista: à efetividade do direito material do credor trabalhista corresponde interpretação extensiva do art. 889 da CLT -- A jurisprudência do STJ acerca da aplicação da Súmula 375: fraude à execução fiscal x fraude à execução civil. A questão da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal previsto no art. 185 do CTN à execução trabalhista -- A fraude à execução do novo CPC (e a necessidade de revisão da S-375-STJ) -- O marco temporal a partir do qual a alienação faz presumir fraude à execução trabalhista: ajuizamento x citação -- Acórdãos pioneiros prenunciam debate na jurisprudênciapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 8 (jan. 2017)pt_BR
dc.relation.isversionofExecução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN / Ben-Hur Silveira Claus, Júlio César Bebber [jul. 2015]pt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectFraude de execução, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 375pt_BR
dc.titleA aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal no processo do trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 889pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código tributário nacional (1966), art. 185pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 593pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1086567
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/143610pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR

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2017_claus_ben_hur_aplicacao_r ...
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