Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença-adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.

Altera a Resolução n. 176/CSJT, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Estende ao magistrado ou servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, para fins de adoção, licença de que trata o art. 210 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prorrogação prevista na Lei n. 11770, de 9 de setembro de 2008.

Prorroga a licença médica concedida ao Exmo. Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, que permanecerá afastado no período de 1º a 30 de agosto de 2005. Reconvoca o Exmo. Juiz JOSÉ ANTÔNIO PANCOTTI, para continuar atuando no Tribunal Superior do Trabalho em substituição àquele magistrado pelo período em que perdurar o seu afastamento.

Prorroga a licença médica concedida ao Exmo. Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA e mantém a convocação do Exmo. Juiz JOSÉ ANTÔNIO PANCOTTI até 1º de julho de 2005.