Artigo de periódico
A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo
[por] Dirime as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei n. 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias constitucionais, preservando o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, e que foram reproduzidos taxativamente no art. 611-B da CLT. O texto pugna pela defesa da ilicitude de procedimentos adotados em assembleias sindicais, com o propósito de substituir, coletivamente, a vontade prévia e por escrita dos trabalhadores. Ademais, os benefícios normativos conquistados pelo sindicato profissional aproveitam a todos os seus representados, justamente por fazerem parte da categoria. Já a judicialização pelo desconto compulsório fere as liberdades de associação e filiação sindicais, não se podendo conferir nenhuma penalidade, inclusive mediante a imposição de multas, aos trabalhadores e às empresas que se limitaram a dar cumprimento ao rigor da lei. [eng] The purpose of the text is to resolve the main controversies regarding the voluntary nature of the union contribution, which now has been provided by Law 13,467/17, which established the Labor Reform. Discussion about the practical application of the principle of collective private autonomy of work that finds limits in constitutional guarantees, preserving the minimum equity of rights of absolute unavailability, and which were reproduced exhaustively in article 611-B of the CLT. The text contests the defense of the unlawfulness of procedures adopted in union assemblies, with the purpose of collectively replacing the workers’ prior written consent. In addition, the normative benefits conquered by the professional union take advantage of all its represented, precisely for being part of the category. The judicialization by the compulsory discount violates the freedoms of trade union membership and membership, and it is not possible to impose any penalties, including the imposition of fines, on workers and companies that have only complied with the law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143572Artículos relacionados
Notas de contenido
Contextualização -- O direito sindical no ordenamento jurídico brasileiro -- A existência da contribuição sindical e seu caráter facultativo -- A prevalência da autonomia privada coletiva -- Autorização coletiva do desconto da contribuição sindical pela via assembleia sindical -- O não pagamento da contribuição sindical e o direito de ser beneficiado pelas normas coletivas de trabalho -- Recolhimento da contribuição, acrescida de multa, caso haja futura decisão judicial favorável ao desconto obtida pelo sindicato profissionalIn
Referencia bibliográfica
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 22, n. 1, p. 133-144, jun. 2018.CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 191, p. 39-54, jul. 2018.
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CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 71, p. 29-41, ago./set. 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 53, p. 153-168, jul./dez. 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 29, p. 127-141, abr./jun. 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 53, p. 153-168, jul./dez. 2018.
CALCINI, Ricardo Souza. A contribuição sindical e o seu recolhimento facultativo. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 29, p. 127-141, abr./jun. 2018.
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