MACIEL, José Alberto Couto. Novo CPC: coisa julgada inconstitucional e ação rescisória: revogação do prazo decadencial de seu trânsito em julgado. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 69, p. 38-40, jun. 2018.
