Artigo de periódico
O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro
[por] Em decorrência da tendência atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inserção do profissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importância de estimular o Estado ao desenvolvimento de políticas públicas em parceria com a iniciativa privada para promover o trabalho da terceira idade. Nesse intuito, analisam-se o ordenamento jurídico pátrio e as reflexões doutrinárias relacionadas ao direito do idoso ao trabalho, para constituí-lo em um direito fundamental que tem por base as normas jurídicas vigentes. A partir da análise das legislações brasileiras, constata- -se que o ordenamento jurídico atual contempla o trabalho do idoso como direito fundamental, porém não com plenitude, havendo a necessidade da criação de legislação infraconstitucional específica que ponha em prática os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso. [eng] As a result of the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor market, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016, becoming a fundamental right based on the existing legal norms. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal framework includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its plenitude, there is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives mentioned in the Statute of the Elderly People.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/136330Table of contents
Panorama constitucional da proteção ao trabalho na terceira idade no Brasil -- Parâmetro infraconstitucional da proteção do idoso -- O trabalho na terceira idade: Direito a não discriminação no trabalho. Princípio do pleno empregoIn
Citation
MELO, Álisson José Maia; SILVA, Cicero Gonçalves Oliveira da. O trabalho na terceira idade como direito fundamental e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro = Elderly labor as fundamental right and its impact on Brazilian legal order. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 186, p. 67-87, fev. 2018.Related items
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