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Diário Oficial da União: n. 83, p. 144 (2 maio 2008). Seção 1
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Diário Oficial da União: n. 83, p. 144 (2 maio 2008). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/131869Periodicidad
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A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985
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