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https://hdl.handle.net/20.500.12178/113893

Notas de conteúdo

Processo de conhecimento -- Sentença, coisa julgada e ação rescisória -- Recursos -- Execução -- Processo cautelar e demais procedimentos

Assunto

Processo civil, parecer ; Processo de conhecimento ; Sentença civil ; Coisa julgada (processo civil) ; Ação rescisória ; Recurso (processo civil) ; Execução (processo civil) ; Processo cautelar