Artigo de periódico
Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos
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Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/111929In
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CASTELO, Jorge Pinheiro; LAURINO, Salvador Franco de Lima. Relatório e crítica aos projetos de leis ns. 3.601/93 e 3.549/93: seminário a tutela dos interesses trabalhistas coletivos e individuais homogêneos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 6, p. 14-43, 1995.See also
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[por] Perquire sobre processos coletivos, tendo-se em mente que a Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei 7.347, de 24.06.1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) constituem um sistema geral de disciplina legal dos direitos ou interesses transindividuais. Utiliza os métodos de interpretação lógica ... -
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