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Ministério público. Ação rescisória. Legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108597Notas de contenido
A falsa causa na transação judicial -- Conflito e lide -- Lide simulada, dissimulada e processo fraudulento -- A doutrina de Giuseppe Chiovenda -- A resistência em pagar extrajudicialmente, configura o litígioHace referencia a
Referencia bibliográfica
VALÉRIO, J. N. Vargas. Ministério público. Ação rescisória. Legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 21, p. 190-200, 2003.Ítems relacionados
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