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Artigo de periódico

Ministério público. Ação rescisória. Legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados

Valério, João Norberto Vargas | 2003
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108597
Table of contents
A falsa causa na transação judicial -- Conflito e lide -- Lide simulada, dissimulada e processo fraudulento -- A doutrina de Giuseppe Chiovenda -- A resistência em pagar extrajudicialmente, configura o litígio
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 21 (2003)
Refers to
Art. 129, 485 e 487 do Código de processo civil, aprovado pela Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Citation
VALÉRIO, J. N. Vargas. Ministério público. Ação rescisória. Legitimidade ou não para a desconstituição de transações judiciais em processos simulados e fraudulentos e aparentes ou dissimulados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 21, p. 190-200, 2003.
Subject
Ministério público do trabalho, competência, Brasil ; Ação rescisória, Brasil ; Simulação (direito civil), Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Transação (processo civil), Brasil ; Transação (direito do trabalho), Brasil ; Fraude processual, Brasil ; Chiovenda, Giuseppe, 1872-1937
RVBI
000664419
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