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Artigo de periódico

Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade

dc.contributor.authorMoura, Aline Teodoro de
dc.contributor.authorMenezes Neto, Almir Serra Martins
dc.contributor.authorBertuol, André Stefani
dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.contributor.authorPereira, Lucieni
dc.date.accessioned2017-05-17T16:13:34Z
dc.date.available2017-05-17T16:13:34Z
dc.date.issued2012-12
dc.identifier.citationMOURA, Aline Teodoro de; MENEZES NETO, Almir Serra Martins; BERTUOL, André Stefani; FELICIANO, Guilherme Guimarães; PEREIRA, Lucieni. Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade = Supplementary private pension of own pension scheme: aspects of constitutionality. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 41, p. 33-60, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104307
dc.descriptionApresenta diagramas com a legislação do sistema previdenciário brasileiro, os segurados do Regime Geral de Previdência Social, e os pressupostos constitucionais do art. 202 da Constituição, que trata da previdência complementar do Regime Geral de Previdência Socialpt_BR
dc.description.abstract[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, além de fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência referido no art. 40 da Constituição Federal. No entanto, dissocia-se da perspectiva inaugurada pelo art. 202 da CRFB, na medida em que pretende regular uma nova modalidade de previdência complementar — inconfundível com aquela regulada pelas Leis Complementares ns. 108 e 109 — por meio de lei ordinária. Ademais, apresenta insuperáveis gargalos quanto à natureza jurídica da entidade a ser criada (de natureza privada) e quanto à própria imponderabilidade atuarial decorrente do amplo perfil de participantes do fundo proposto.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The PL N. 1.992/2007 establishing the FUNPRESP (Foundation Pension Funds for Federal Public Servants), seeks to establish a pension scheme for federal civil servants effective office holders, including members of the Judiciary, Public Prosecution Service and Union Court of Auditors, and set the maximum for the granting of retirement and pensions by own pension scheme referred to in art. 40 of the Federal Brazilian Constitution. However, dissociates from the perspective opened by art. 202 of Federal Brazilian Constitution, insofar as it seeks to regulate a new type of pension funds - unmistakable with that governed by the Complementary Laws ns. 108 and 109 - by ordinary law. Moreover, it presents insurmountable bottlenecks in the legal nature of the entity to be created (a private nature) and about its own actuarial imponderability due to the very broad profile of participants of the proposed fund.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSistema previdenciário brasileiro -- Servidores públicos no contexto da Lei complementar n. 109 -- Interpretação sistemática da Constituição -- Natureza jurídica da entidade fechada de previdência complementar do regime próprio dos servidores efetivos e membros de poder -- Imponderabilidade atuarialpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 20pt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 41pt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 108, de 29 de maio de 2001pt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 109, de 29 de maio de 2001pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 41 (jul./dez. 2012)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;41pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109pt_BR
dc.subjectPrevidência privada, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência privada, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência social, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.titlePrevidência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidadept_BR
dc.title.alternativeSupplementary private pension of own pension scheme: aspects of constitutionalitypt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 40, § 15; art. 201; art. 202pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys925404
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100379pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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2012_moura_aline_previdencia_c ...
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