Referenda o Ato n. 134/GDGSET.GP, de 24 de março de 2017, que determina a emissão de bilhetes de passagens aéreas e o pagamento de diárias de viagem ao Exmo. Sr. Ministro EMMANOEL PEREIRA, Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de participar da 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a realizar-se na cidade de Genebra, Suíça.